Termos do Programa de Indicação

Estes Termos regem a participação no Programa de Indicação da plataforma Fotofy, operada por Digite Consultoria Ltda (CNPJ 13.059.618/0001-79), aqui chamada de Plataforma. Quem se candidata e é aprovado é chamado de Participante. A candidatura em https://fotofy.app/indique/ só é enviada com o aceite destes Termos.

1. O que é o programa

O Participante recebe um link pessoal para divulgar a Plataforma. Quando uma pessoa entra por esse link, cria uma conta e paga uma mensalidade, o Participante recebe uma comissão sobre esse pagamento, nas condições da seção 4.

O programa não é vínculo de emprego, representação comercial, sociedade ou franquia. O Participante não fala em nome da Plataforma, não negocia preços nem condições e não presta suporte aos clientes.

2. Quem pode participar

Pessoa física maior de 18 anos, com CPF regular e uma chave PIX própria. A candidatura é avaliada por uma pessoa da Plataforma, que pode aprová-la ou recusá-la sem precisar justificar. A Plataforma pode encerrar a participação a qualquer tempo nos casos da seção 8.

3. O link e a atribuição

• O link leva um código do Participante. Quem clica recebe um cookie com esse código, válido por 90 dias a partir do último clique. Nada mais é gravado no aparelho de quem clicou.
• A indicação é atribuída no momento do cadastro: vale o código presente no cookie ou informado no cadastro. Se a pessoa clicou em links de mais de um Participante, vale o último clique.
• Cada pessoa (identificada por e-mail e documento) é indicação nova uma única vez na Plataforma. Quem já tem conta, ou já foi indicado, não gera nova atribuição.
• Não há atribuição quando o e-mail ou o documento do cadastro é o do próprio Participante (autoindicação).

4. A comissão

A regra vigente na data deste texto é: 20% de cada mensalidade que a pessoa indicada pagar, por 12 meses. Ela vale para os créditos gerados a partir da vigência indicada no cabeçalho deste documento.

• A comissão nasce quando a mensalidade da pessoa indicada é efetivamente paga — cadastro, período de teste ou fatura em aberto não geram comissão.
• Mensalidade de valor zero (teste, cortesia, cupom integral) não gera comissão.
• Cada crédito fica 30 dias em carência antes de ser liberado — é o prazo em que estorno ou contestação do pagamento podem ocorrer.
• Estorno ou contestação (chargeback) de uma mensalidade cancela a comissão daquela mensalidade, se ainda não tiver sido paga ao Participante. O cancelamento da assinatura pela pessoa indicada não cancela comissões de mensalidades já pagas.
• A Plataforma pode definir uma regra específica para um Participante; nesse caso, ela é informada por escrito e passa a valer para créditos gerados a partir da data combinada.
• O que já foi creditado é calculado no dia em que nasce e não muda com alterações posteriores da regra.

5. Pagamento

• O pagamento é feito por PIX, na chave cadastrada pelo Participante, em lotes periódicos definidos pela Plataforma, podendo haver valor mínimo por lote. Créditos abaixo do mínimo acumulam para o lote seguinte.
• A chave PIX deve ser de titularidade do Participante. A Plataforma não se responsabiliza por pagamento feito a chave informada incorretamente.
• A comissão é rendimento do Participante. A Plataforma não retém tributos nem emite documento fiscal em nome do Participante; declará-la é responsabilidade dele. A Plataforma pode solicitar dados fiscais complementares quando a lei exigir.
• O Participante acompanha cada crédito, seu estado (em carência, disponível, pago, estornado) e os pagamentos no seu painel.

6. Divulgação e conduta

• Toda divulgação deve identificar-se como parceria com comissão, de forma clara e no próprio conteúdo (por exemplo, #publi ou #parceria), conforme o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Guia de Publicidade por Influenciadores do CONAR.
• É vedado prometer funcionalidades, preços, prazos ou resultados que a Plataforma não ofereça; usar a marca da Plataforma de modo que sugira vínculo institucional; enviar mensagens não solicitadas em massa (spam); comprar anúncios usando a marca da Plataforma como palavra-chave; ou criar contas falsas para gerar indicações.
• O Participante responde pelo conteúdo que publica.

7. Dados pessoais

Para operar o programa, a Plataforma trata do Participante: nome, e-mail, CPF, chave PIX, perfil informado em rede social, o aceite destes Termos (data e versão) e o histórico de indicações e créditos. A base legal é a execução deste acordo (LGPD, art. 7º, V). Contato, documento e chave ficam cifrados.

Sobre as pessoas indicadas, o Participante vê apenas o nome da empresa (ou nome abreviado, quando pessoa física), a data, o estado da indicação e o valor creditado — nunca e-mail, documento, telefone ou o que a pessoa faz na Plataforma. Quem clica no link do Participante não recebe nenhum dado dele: o link leva só o código.

Encerrada a participação, os dados de identificação são eliminados, mantendo-se o registro financeiro pelo prazo legal. Os demais direitos do titular estão na Política de Privacidade. Contato: andre@digite.app.

8. Alterações e encerramento

• A Plataforma pode alterar a regra de comissão e estes Termos. A alteração vale para créditos futuros e é comunicada ao Participante por e-mail e no painel; continuar divulgando o link após a comunicação é aceite da nova versão.
• O Participante pode sair a qualquer momento, pelo painel ou por e-mail; os créditos já liberados são pagos normalmente.
• A Plataforma pode encerrar a participação, com cancelamento dos créditos ainda não pagos, em caso de fraude, autoindicação, contas falsas, spam ou violação da seção 6. Nos demais casos, encerra com aviso prévio e paga o que estiver liberado.
• O programa pode ser suspenso ou encerrado pela Plataforma, com aviso prévio de 30 dias e pagamento do que estiver liberado.

9. Disposições finais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG. Dúvidas: andre@digite.app ou pelo suporte (31) 98363-3432.